Você sabia que nos contratos de plano de saúde, em caso de morte do titular, é abusiva a cláusula contratual que condiciona a manutenção da dependente como beneficiária à quitação da dívida contraída pelo falecido?
Esse foi o entendimento da Terceira Turma do STJ no julgamento do REsp 1.899.674 ocorrido em 16/03/2021.
Em caso de falecimento do titular do plano de saúde, portanto, nasce para os dependentes já inscritos o direito de pleitear a sucessão da titularidade, desde que assumam o seu pagamento integral. No que tange às eventuais dívidas deixadas pelo falecido, porém, o plano de saúde não poderá exigir o seu pagamento como condicionante para a manutenção do serviço em favor dos dependentes.
O STJ definiu que o ordenamento jurídico brasileiro não tolerará “o exercício abusivo do direito (do plano de saúde) de exigir o respectivo pagamento, na medida em que, valendo-se da situação de fragilidade da beneficiária e sob a ameaça de causar-lhe um prejuízo, constrange quem não tem o dever de pagar a fazê-lo, evitando, com isso, todos os trâmites de uma futura cobrança dirigida ao legítimo responsável (espólio)”.
Conhecer os seus direitos é o primeiro passo para a efetividade da justiça!
REsp 1.899.674-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 16/03/2021
